JÁ BAIXOU O APLICATIVO ENGENHARIA AMBIENTAL APP?

O APP está disponível para Android e iOS, e tem como objetivo promover a valorização da atuação profissional e fiscalização das atividades de engenharia, fornecendo ferramentas digitais e/ou online.O projeto foi elaborado e desenvolvido pela APEAM em parceria do Crea-PR.

O aplicativo busca promover a interação entre os profissionais da categoria no Estado, e aperfeiçoar sua relação com o Sistema CONFEA/CREA. Dentre os objetivos da fiscalização do CREA-PR, está a área de proteção do meio ambiente e do próprio homem – defender o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, os trabalhadores e o meio ambiente – que está diretamente relacionada com a área de atuação do Engenheiro Ambiental.

Neste contexto as ferramentas disponíveis são:

  • Receber e encaminhar denúncias vinculadas aos objetivos da fiscalização do CREA-PR, de modo a ampliar os canais existentes no âmbito do sistema CONFEA/CREA;
  • Divulgar legislação, notícias, código de ética do Sistema CONFEA/CREA;
  • Instruir os profissionais para preenchimento de ART e Acervo Técnico;
  • Divulgar notícias, eventos e cursos da área; – Divulgar atividades de interesse da engenharia ambiental e criar canal de interação entre os profissionais engenheiros ambientais.

Baixe agora na Google Play ou Apple Store, e faça seu cadastro para receber novidades em breve!!!

Link: https://play.google.com/store/apps/details?id=software.azteca.apeam.sc

Palestra: Arqueologia no Licenciamento Ambiental e Urbano (IPHAN)

A palestra sobre Arqueologia no Licenciamento Ambiental e urbano visa oportunizar aos Engenheiros Civis, Ambientais, Geógrafos, Agrônomos, acadêmicos, bem como servidores públicos municipais, estaduais e federais de órgãos de licenciamento ambiental e ordenamento territorial, os procedimentos quanto a Instrução Normativa n° 001/2015 do IPHAN que implicam no licenciamento ambiental dos setores industriais, elétricos, da construção civil e do parcelamento do solo urbano e rural.

A temática foi proposta pela Associação dos Geógrafos Brasileiros Região de Maringá – AGB/RM, que conta com a parceria da Associação Norte Paranaense dos Engenheiros Ambientais – ANPEA na organização e realização da palestra.

Os conteúdos serão apresentados por profissionais Geógrafo e Arqueólogo do setor de Arqueologia da URBEvital no dia 11/12/2019 das 9 às 12hs no auditório da Regional de Londrina do CREA-PR. Ainda, o evento conta com o apoio do CREA-PR, da MUTUA-PR, da Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais – APEAM , da Associação Profissional de Geógrafos do Estado do Paraná – APROGEO/PR.

Em tempos que mobilizar atores sociais para troca de experiências interpessoais e presenciais está cada vez mais complexo, parcerias como as da palestra de Arqueologia no Licenciamento Ambiental e urbano, trazendo um tema transversal e multidisciplinar, demonstra a necessidade em que o associativismo tem de se reinventar e trabalhar integrado em prol da formação e consolidação de seus profissionais.

A integração e troca de conhecimento e experiências entre as entidades e os profissionais das mais diversas áreas das Engenharias, Agronomia e Geociências fortalece cada vez mais o sistema CONFEA/CREA/MUTUA, conselho de suma importância para a garantia dos direitos dos profissionais e dos cidadãos.

O entrosamento das entidades é possível através de programas desenvolvidos pelos Colégios de Entidades Regionais – CDER de cada um dos CREA’s das unidades da federação, onde são discutidos modelos de sustentabilidade econômica e intercâmbio de experiências das entidades, além de agenda parlamentar.

O CREA-PR em conjunto com o CDER-PR trabalha forte na sustentabilidade das entidades através do seu Programa de Sustentabilidade das Entidades de Classe – ProEC e com o Prêmio CREA de Qualidade – PCQ, para o coordenador do Colégio de Entidades de Classe (CDER), geógrafo Danilo Giampietro Serrano.

“ as entidades de classe tem que mergulhar na inovação tecnológica, através de estruturas disruptivas, melhorando os processos, muitas vezes com ideias simples, o que estão totalmente relacionado com o trabalho e o dia a dia das entidades e de seus profissionais”

FNEAS lança Manual Orientativo para a Criação de Novas Associações

Os membros da Federação Nacional das Associações de Engenharia Ambiental e Sanitária – FNEAS lançaram a 1ª edição do “Manual de Orientação para a Criação de Novas Associações”.

O manual tem como objetivo integrar e orientar a criação de novas associações a fim de disseminar as atividades de engenharia ambiental e engenharia sanitária de todo o país.

O manual usou como base o manual pioneiro da Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais (ANEAM) de 2014. Associação esta que contribuiu para a criação de algumas associações.

Além do manual pioneiro, este manual tem como diretrizes o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia-Confea e com esse referencial, apresenta subsídios para que as entidades de classe o sigam

Segundo o Presidente da FNEAS o Engº Ambiental Renato Muzzolon jr:

Acreditamos que esta organização é fundamental para integrar e disseminar as atividades de engenheiros ambientais e engenheiros sanitaristas de todo o país. Atualmente, somos, 25.066 Engenheiros Ambientais e 7.922 Engenheiros Ambientais e Sanitaristas. Apesar da redução ultimamente da quantidade de cursos nas duas áreas, estamos cada vez mais coesos e dispostos a alcançar novos patamares.”

Ao longo de suas sessenta (60) páginas, o manual conta com informações gerais como por exemplo, o que é uma associação, qual a finalidade do sistema CONFEA/CREA, administração de uma associação, criação e formalização das associações dentre outros assuntos importantes e que servirão de base para qualquer associação.

Para ter acesso ao manual basta acessar https://fneas.org.br/novas/

MANIFESTO PELO SANEAMENTO BÁSICO VIÁVEL E UNIVERSAL

A Federação Nacional das Associações de Engenharia Ambiental e Sanitária – FNEAS, entidade que congrega 34 associações e representa mais de 35000 Engenheiros Ambientais e Sanitaristas, Engenheiros Sanitaristas e Engenheiros Ambientais em todo o país, vem por meio deste manifesto conclamar ao parlamento a importância de aprovar um marco regulatório que coloque o Brasil na rota viável de universalização dos serviços de saneamento básico.

A Lei Federal 11.445/2007 aprovou a Política Nacional de Saneamento Básico, estabeleceu diretrizes, bases regulatórias e reforçou a titularidade dos serviços de saneamento básico para os municípios e Distrito Federal, que podem delegar a prestação dos serviços, cabendo ao titular o planejamento do setor. Porém, pela referida Lei, são negligenciados os diferentes portes de municípios e suas capacidades de gerenciamento, como contratação de equipe técnica para elaboração dos planos municipais e soluções técnicas que poderiam ser compartilhadas e consorciadas.

A Política Nacional de Saneamento Básico trouxe um norte para o setor de infraestrutura e inflou as expectativas dos atores envolvidos, ao definir que em 20 anos elevaríamos os índices de atendimento para os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais. Importante salientar que os três últimos serviços citados não possuem sequer tarifa específica, como acontece com o abastecimento de água que possui índices de atendimento elevados (83,5% da população brasileira – SNIS, 2017), quando comparados aos demais serviços. Mesmo com índice eminente, o abastecimento de água potável é precário principalmente
nas regiões Norte e Nordeste.

Nesse contexto, o Projeto de Lei – PL 3261/2019 propõe mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, como a universalização do saneamento, em prazo e custo razoáveis para um país em desenvolvimento. Desse modo, a FNEAS entende a urgência em tornar o saneamento acessível a todos e, para isso, deve ser dada atenção aos municípios e suas diferentes capacidades de realização, fortalecendo-os economicamente à elaboração dos planos municipais, aprovando os planos e executando seus planos de
metas. Os modelos consorciados, para municípios de pequeno porte, talvez seja uma solução a ser reforçada no PL, bem como regras para sua aplicação, observando as dificuldades dos municípios em atuar no setor.

No entanto, entendemos que o novo marco regulatório deverá ser capaz de conciliar o interesse dos atores privados, aumentando sua participação no setor, ao mesmo tempo em que empresas públicas deverão ter a oportunidade de continuar prestando seus serviços. Apesar das generalizações, não há modelo infalível! Existem empresas públicas eficientes e que entregam serviços dignos à população, ao passo que existem empresas privadas que encarecem os serviços sem entregar resultados eficientes ou eficazes.

 A obrigação de realização de licitação para conceder os serviços não deve ser pautada em uma regra, sob a suposta justificativa de gerar eficiência no serviço. Por isso reforçamos a importância de uma Agência Reguladora de Saneamento forte e bem estruturada, no cumprimento das leis e contratos estabelecidos, e nas tarifas a serem cobradas pelos serviços. Devemos prever o estabelecimento de metas factíveis, em prazos razoáveis, para que o prestador de serviço (privado ou público) assuma compromissos que deverão ser acompanhados e cobrados pelo titular, com o respaldo da Agência Reguladora.

A proposta de incumbir à Agência Nacional de Águas – ANA, como responsável pelas diretrizes nacionais de regulação do setor é bem-vinda, com a ressalva de que o regulador local seja empoderado a continuar sua atuação, uma vez que a ANA possui especificidades determinadas. Sendo assim, serão acrescidas atribuições ao colocá-la como Agência Reguladora do Saneamento, pois além do controle no uso e qualidade da água, passará a monitorar o tratamento dos esgotos sanitários, atender a cobertura em drenagem, em resíduos sólidos e no abastecimento de água, em âmbito nacional.

Sobre o esgotamento sanitário, entendemos que o serviço deve ter o seu escopo ampliado e necessita reavaliar a implantação de sistemas centralizados para tratar efluentes. As localidades com baixas concentrações demográficas podem ser atendidas com sistemas individuais ou descentralizados, desde que o marco regulatório estabeleça que esses casos sejam tratados como serviço público. Dessa forma, não é necessário implantar rede coletora em todas as ruas do país, tampouco deixar que o indivíduo seja responsável por manter a operação adequada dos seus dispositivos. Desse modo, enfatizamos que essas soluções devem ser tratadas pelas empresas que prestam o serviço ao município, podendo atender as áreas isentas de rede.

Seguindo a mesma lógica, os serviços de abastecimento de água deveriam atender as demandas das comunidades remotas, visto a necessidade de fornecimento de água potável para abastecimento, bem como os demais usos. Logo, é válido destacar a importância desses sistemas, principalmente, em regiões em que a escassez hídrica é recorrente, sendo, portanto, os pequenos sistemas responsáveis pelo abastecimento durante todo o ano.

O PL traz avanços no manejo de águas pluviais com a inclusão dos termos “detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas” na definição do conceito do sistema. No entanto, é insuficiente quando não trata da prestação do serviço em si, mantendo somente conceitos generalistas, o que desestimula o município a tomar ações, de fato, efetivas. Quanto às soluções não estruturais, deve-se implantar cobrança e criação de entidades municipais específicas para prestação do serviço, garantindo manutenção preventiva e operação adequada do sistema como um todo. A implantação ou adequação desses sistemas são fundamentais para garantir que as cidades se tornem resilientes a eventos hidrológicos. Nesse sentido, devemos buscar soluções baseadas na implantação de infraestruturas verdes, não somente as atuais infraestruturas cinzas, para lidar com as águas pluviais.

 O manejo de águas pluviais também pode ser agregado ao setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e não apenas ser um complemento à pavimentação, uma vez que existe o uso dessas águas para fins não potáveis, constituindo num recurso hídrico que deve ser valorizado com os devidos cuidados de uso e classificação, conforme as Resoluções CONAMA 357/05 e 430/11 para qualidade da água.  

Quanto ao manejo dos resíduos sólidos, o PL possibilita que as companhias façam cobrança direta ao usuário ou, ainda, que a cobrança ocorra mediante as concessionárias. Cabe ressaltar que há um histórico de inadimplência das prefeituras às prestadoras desse serviço, onde, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), chega a cerca de R$ 16 bilhões de reais, reiterando a necessidade da criação de taxas e tarifas, de forma que estimule a população a diminuir a geração dos resíduos, incentive a coleta seletiva, disponha maior transparência no setor e busque auto sustentabilidade do serviço. 

Diante do exposto, fica claro que ainda há muito o que fazer, visto que passados 12 anos da aprovação da Lei Federal 11.445/07, os resultados não melhoraram significativamente. Além disso, os investimentos para a universalização do saneamento são da ordem de R$ 600 bilhões de reais.

No geral, é importante a garantia de apoio técnico e financeiro, por parte dos Estados e da União, para que os municípios cumpram com os prazos, além de ações de controle e fiscalização mais rígidas. Além disso, o Saneamento Rural, que usa das soluções individuais ou descentralizadas para levar saneamento às áreas não urbanas, deverá ser atendido por empresas de saneamento, delegadas pelo município, garantindo o atendimento com qualidade, acompanhamento e manutenção dos equipamentos. Só assim será possível universalizar o serviço que é, de longe, o maior responsável pelo drama da saúde pública e poluição urbana nos municípios brasileiros.

Por fim, a FNEAS reforça seu compromisso em colaborar com a nação, colocando a disposição da sociedade os engenheiros ambientais e sanitaristas como os profissionais mais adequados para argumentar de maneira técnica e eficiente. Assim como se coloca a disposição em colaborar no que couber ao tema e a assuntos correlatos.

 

 

 

  • Federação Nacional das Associações de Engenharia Ambiental e Sanitária – FNEAS

Saiba mais

Sobre o GT Saneamento.

Conclusão das atividades do GT Saneamento.

O produto, resultante do esforço do grupo, liderado pelo eng. Vincius Ragguianti, é um manifesto assinado por todos da Federação, que representa as 34 associações distribuídas por todo país.

Queremos agradecer imensamente, todas as discussões, questionamento, impasses, bem como entendimento, pacificação e respeito mútuo dos participantes do GT, que incansavelmente destinaram um pouco do tempo com o intuito de formalizar um manifesto que reflita as ideias de uma categoria.

Vamos iniciar a divulgação em todas nossas redes sociais, peço que repliquem com intuito louvável, que a mensagem seja ouvida pelo maior número de pessoas e que cheguem a quem possui o dever de transformar as nossas leis mais justas e igualitárias.

Créditos:

Líder do grupo: 

Vincius Ragghianti – Santa Catarina

Vice-líder: Gilbrando Júnior – Rio Grande do Norte

Luiz Vieira – Paraná

Tatiana Pinheiro – Ceará

Diogo Lessa – Alagoas 

Lucimara Ribas – Foz do Iguaçu

Mariluce Domingos – Bahia

Liz Araújo – Alagoas

Audiência pública debate a PEC 108/19 na Câmara dos Deputados

Com a participação de lideranças de dezenas de conselhos de profissões regulamentadas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça (5), uma audiência pública para tratar da Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019. O presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, sintetizando o posicionamento dos conselhos profissionais representados, afirmou que “não podemos reduzir nossa história a uma política liberal de simplesmente desregulamentar as nossas profissões”.

Presidente Joel na audiência da CCJ.

Joel continuou a tratar sobre a impossibilidade de atribuir caráter privado aos conselhos profissionais. “A Lei 9649/1998 já tentou tratar disso, e o STF colocou que não é possível, em face do ordenamento da Constituição, a delegação a uma entidade privada de atividade típica de Estado e ainda a ADI 1717/1998 esclareceu que os conselhos não podem ter caráter privado. Entendemos que a PEC não tem amparo na nossa Constituição”, apontou. “Se ficarmos como de direito privado, como as associações, teríamos um outro modelo.

O Ministério deseja a desregulamentação das profissões ou quer um outro modelo?  Se ele quer outro modelo, podemos discutir modelos como o das organizações norte-americanas, com registros em cada estado. Mas me parece que se deseja apenas uma mera desregulamentação dos nossos sistemas profissionais”, afirmou, ponderando a possibilidade de discutir um texto alternativo, desde que fosse mantida a natureza jurídica de direito público. “Com a manutenção do pessoal celetista, a manutenção do poder de polícia, a obrigatoriedade do registro, obrigatoriedade da natureza tributária das anuidades e taxas, a manutenção das fiscalizações do TCU e CGU, das legislações atuais e da imunidade tributária”, ressalvou.

Em decorrência da grande quantidade de representantes, a audiência foi dividida em duas mesas, onde foi enfatizada a inconstitucionalidade da PEC e a importância dos conselhos em defesa da sociedade.  A audiência foi conduzida pelo deputado Leo Morais e pelo relator da PEC, Édio Lopes. “Esse é o local adequado para o debate”, declarou Léo Morais (Podemos-RO).

Já o relator Édio Lopes (PL-RR), argumentou que a sociedade requer aperfeiçoamentos dos instrumentos legais atuais.  “Essa casa não se posicionará contra o exercício pleno das profissões. Mas precisamos entender que, quando ouvimos falar de inconstitucionalidade plena da proposta, não podemos aceitar totalmente. Nenhuma instituição do Estado Democrático de Direito pode ter poderes delimitados. Mas alguns conselhos extravasam o limite das suas competências e do bom-senso”, sugeriu.

Atuação do Confea

Joel apresentou uma palestra em torno das consequências da PEC, ressaltando a importância do exercício das atividades da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, apresentando números dos profissionais registrados, incluindo os profissionais técnicos agrícolas. “Nós respeitamos todos os profissionais, sem distinção se são de nível médio ou superior. Temos 477 profissionais por habitante, número muito baixo em relação aos países desenvolvidos. Mesmo assim, dispomos de 575 inspetorias em todo o Brasil, fazendo atendimento à sociedade, além de 265 mil empresas com registro e, apenas em 2018, 532 mil fiscalizações realizadas, que percorreram mais de 8 milhões e 50 mil quilômetros rodados. Mais de um milhão e novecentos mil atendimentos, protocolos e serviços foram prestados e mais de 4 milhões e seiscentas mil Anotações de Responsabilidade Técnica emitidas”, descreveu.

Presidente Joel na audiência da CCJ.

Veja as fotos da audiência na CCJ sobre a PEC 108/19

Representatividade 

Na mesa inicial, o Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Cofito-DF), Bruno Metre Fernandes, ressaltou que o poder de polícia no Brasil não pode ser flexibilizado. “Os conselhos têm poder de polícia. Se muitas profissões cresceram, cresceram pela natureza jurídica pública e de interesse público dos conselhos profissionais. Nossos fiscais são concursados, têm atividades típicas específicas de polícia administrativa. Há uma falta de entendimento da natureza que o conselho representa, nós defendemos a profissão e não o profissional, por isso não dá para fazer a correlação com os sindicatos. Não é essa a solução. O parlamento tem que aprimorar a integração com toda a administração pública para que possamos dar ainda mais resultados para a sociedade. O nosso é um modelo tipicamente brasileiro e exemplar”.

Já o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro da Silva, considerou que os conselhos profissionais são entidades que disciplinam as classes que congregam, diferentemente dos sindicatos. “Os conselhos têm que proteger a sociedade dos ilegais que se passam por profissionais, com poder de polícia, o que não pode ser oferecido a entes de natureza privada. A solução passa longe de enquadrar os conselhos como entidades de direitos privados, eles são autarquias destinadas à defesa da sociedade, com reconhecido poder de polícia. A PEC é indiscutivelmente inconstitucional por ferir cláusula pétrea da nossa Carta Magna. A única questão a ser tratada por PEC seria o regime jurídico dos empregados dos conselhos”, afirmou.

Constitucionalidade dos conselhos profissionais

Presidente da Associação Nacional dos Advogados Procuradores das Ordens e Conselhos de fiscalização (Anaproconf), Jonathas Francisco Charles considerou que a Constituição já traz a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo inconstitucional o artigo 174 A e B, que comenta que os conselhos seriam convertidos em entidades privadas. “O TCU, em acórdão recente, também enquadrou os conselhos como autarquias federais. Isso está consolidado também na doutrina. A jurisprudência entende que o regime é o RJU. O STF já decidiu também que cargos com poder de polícia sejam estatutários”, disse, defendendo ainda a possibilidade de criação de uma agência para reunir as atuações dos conselhos profissionais, com base nas orientações de recente acórdão do TCU 1925/2019.

O Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, também explicitou seu posicionamento contrário à PEC 108. “Os conselhos prestam serviços inestimáveis à sociedade. Dizemos aos profissionais e à sociedade as práticas legítimas e as ilegítimas. Também nos colocamos como fontes permanentes de boas práticas, de capacitação contínua”. Os conselhos servem antes de tudo para proteger a sociedade, acrescentou. Para ele, a PEC 108/2019 “transfere para a lógica do mercado o exercício e a regulamentação dos direitos e deveres profissionais. Trata-se de uma suposta liberdade que representa o total abandono das diretrizes profissionais, deixando a sociedade sem proteção para a imperícia. Oneraria o poder público, levando a uma tendência de criminalização das faltas profissionais. Há um potente incentivo à judicialização dos processos éticos”, enfatizou, considerando ainda que hoje as anuidades têm natureza tributária.

Anuidade e orfandade 

Já o presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ticiano Figueiredo de Oliveira, comentou que a entidade tem trabalhado para que se limite o número de faculdades abertas, promovendo-se, de fato, uma regulamentação desse mercado para que se preste um serviço “decente” à sociedade. “E a anuidade é uma forma de regulamentar a profissão. Sem ela, as atividades essenciais podem ficar carentes de fiscalização. Nós brigamos para manter o exame de Ordem, mantendo a regulamentação profissional, e não meramente obtendo recursos. Essa judicialização traria danos econômicos à União”.

Advogado do Conselho Federal de Medicina (CFM), Francisco Camargo ratificou que o exercício profissional é livre, salvo onde há risco para a sociedade, conforme define o texto constitucional. “Entendemos que a PEC leva os conselhos ao âmbito profissional, reconhecendo sua importância, mas entendemos a natureza jurídica de direito público dos conselhos”, expôs.

“O que interessa nesse debate é a orfandade a que a PEC condena os brasileiros, ao ficarem sem profissões regulamentadas”, ponderou o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Luciano Guimarães. “Nossas atividades têm transversalidades entre si. Não se pode admitir que as atividades dos conselhos sejam submetidas a agentes privados, com interesses particulares. Sem a efetiva fiscalização, as vidas dos cidadãos estariam em risco”.

Público presente à audiência.

Do Império Romano ao Brasil atual

Também advogado, o representante do Conselho Federal de Enfermagem (Confen), Alberto Cabral, discorreu historicamente sobre a criação dos conselhos profissionais, remontando às atividades exercidas desde o Império Romano. “A sociedade entende a continuidade desses grupos para a defesa dela mesma. Se não, estas corporações já seriam extintas, e elas não foram, foram aperfeiçoadas, desde a criação da OAB e outros conselhos. São entidades provadas no âmbito do seio profissional como entidades necessárias para a prestação de serviços importantes. A Lei 9649/1998 mudou a natureza jurídica dos conselhos, mas essa realidade durou alguns meses, depois que a ADI arguiu sobre a natureza jurídica, decidida pelo STF, em compreensão mantida até hoje”, discorreu.

Secretária adjunta de Gestão do Ministério da Economia, Elise Gonçalves, fez alusões a alguns trechos da PEC, considerando que seu objetivo é pacificar, esclarecer e uniformizar os entendimentos sobre a natureza jurídica dessas entidades que atuam fora da estrutura do Estado. “Se o fizessem na estrutura do Estado, não teria esse alcance. Reconhecemos que a regulamentação das profissões é importante para a proteção da sociedade. A medida visa trazer organização jurídica para que os conselhos se autorregulem, conforme achar melhor fazer, atendendo requisitos legais. A PEC está em conformidade com vários requisitos constitucionais”, disse, afirmando que deseja que a autonomia dos conselhos permaneça. “Os funcionários não são estatutários porque essa não é uma estrutura da máquina do Estado. Dizer que é de Direito Privado apenas esclarece essa natureza. Os conselhos vão poder continuar aplicando sanções. Isso está consignado no texto constitucional. A PEC não revoga leis anteriores. A PEC dá transparência. A regulamentação das profissões será feita pela sociedade por meio dos seus representantes nesta casa. Não vai abolir direitos, pelo contrário, preserva direitos”, sugeriu a representante do ministério da Economia.

“Se você deixa a inscrição ao bel-prazer dos profissionais, você não dá condições de os conselhos se manterem. A atuação dos conselhos protege a sociedade, ou então, o estado vai ter que assumir o processo de fiscalização. Hoje, os conselhos são custeados pelos profissionais que impedem a atuação dos maus profissionais e promovem os processos éticos e a formação das profissões. Quem vai assumir essa função, se os conselhos estiverem sem condições de sobrevivência? Portanto, essa PEC é inconstitucional e tem que ser derrotada nesta comissão. O STF, a quem cabe interpretar a Constituição, disse que é função do Estado regulamentar as profissões. Portanto, isso já foi devidamente regulamentado. E além disso, ela fere uma cláusula pétrea, os direitos e garantias da sociedade, que são princípios que atravessam toda a Constituição. Os conselhos protegem a vida, portanto, atendem ao que a Constituição exige”, apontou a deputada Érika Kokay (PT-DF), sintetizando o posicionamento de outros parlamentares.

Assista ao vídeo da audiência:

Fonte: Texto publicado no site do CONFEA.

Engenharias serão estratégicas em ações da ONU sobre sustentabilidade e inclusão

Uma série de entendimentos globais com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, proteger recursos naturais, gerar emprego e renda, além de começar a reverter os efeitos do aquecimento do planeta estão envolvendo os setores das engenharias.

O presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger| Foto: Divulgação Confea/Crea.

Como são profissões que têm atuação estratégica no desenvolvimento dos países, as engenharias estão sendo encaradas como peças-chave para conquistar os resultados planejados.

A Organização das Nações Unidas (ONU) é a grande incentivadora das ações, nas quais as engenharias estão sendo chamadas a participar em projetos como a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs).

A agenda tem a finalidade de garantir um crescimento sustentável nas próximas décadas. Já os ODSs são compostos por 17 objetivos que miram na redução das desigualdades, defesa do meio ambiente, igualdade, uso racional dos recursos naturais e propagação da paz.

No Brasil, organizações da sociedade civil já estão se mobilizando para colocar em prática as pautas defendidas pelos ODSs. Uma delas é o Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Trabalho em Execução

Por meio de parcerias e acordos firmados, o Sistema Confea/Crea (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia) constituiu grupos de trabalho e comissões temáticas para debater e encaminhar ações sobre todos os 17 ODSs, em especial os que envolvem temas como Fome Zero e Agricultura Sustentável, Igualdade de Gênero, Água Potável e Saneamento, Energia Limpa e Acessível, Indústria, Inovação e Infraestrutura, Redução das Desigualdades, Cidades e Comunidades Sustentáveis e Consumo e Produção Sustentáveis.

O presidente do Confea, engenheiro civil Joel Krüger, afirma que levar à prática os objetivos contidos na Agenda 2030 da ONU trará retorno e novas possibilidades de atuação a todas as categorias de engenheiros. “Os profissionais têm a oportunidade de se dedicar à investigação de soluções inovadoras e à criação de projetos para diversos setores”, disse.

Está em análise uma minuta de Memorando de Entendimento a ser firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A finalidade é oficializar a cooperação para trabalhar as metas da Agenda 2030 e os ODSs. Para Krüger, “esse acordo permitirá ao Confea uma produção inédita de conhecimento sobre desenvolvimento sustentável, como a promoção de qualificação do trabalho de fiscalização nas áreas da Engenharia e Agronomia associadas ao desenvolvimento da saúde pública, saneamento e gestões ambientais e de planejamento estratégico.

“A expectativa em relação ao documento que será assinado é de que as instituições troquem informações sobre conhecimento técnico a respeito das respectivas áreas de atuação. Outra linha de ação prevista é a de divulgar práticas associadas aos mandatos de ambas as organizações, tendo como meta o desenvolvimento humano sustentável, erradicação da pobreza, defesa do crescimento econômico e social inclusivos e sustentabilidade ambiental.

O entendimento também vai abranger a criação de atividades conjuntas, nos âmbitos nacional e estadual, para capacitar e acompanhar a implementação da Agenda 2030 e dos ODSs.

Pelo documento que será assinado, as instituições deverão compartilhar conhecimento técnico sobre as respectivas áreas de atuação; divulgar práticas que estejam alinhadas aos mandatos de ambas organizações, com foco no desenvolvimento humano sustentável e na erradicação da pobreza, no crescimento econômico e social inclusivos e na sustentabilidade ambienta, de forma integrada. A expectativa é de que o acordo seja firmado ainda este ano.

Ações em andamento

Em paralelo aos entendimentos que estão sendo realizados, o Sistema Confea/Crea já vem adotando iniciativas inspiradas nos ODSs e na Agenda 2030.

Os ODSs, por exemplo, foram tema de debate durante o 10º Encontro do Conselho de Associações Profissionais de Engenheiros Civis dos Países de Língua Portuguesa e Castelhana. Realizado em março deste ano no Rio de Janeiro, o encontro debateu novas ações, por meio das engenharias, para solucionar desafios nas questões sanitárias através de soluções inovadoras, resgatando a qualidade de vida de bilhões de pessoas no mundo. Representantes do Confea também levaram a discussão da Agenda 2030 para ser debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados. O “Painel Agenda 2030” também foi apresentado durante a 76ª. Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (Soea), realizado em setembro. No painel, foram discutidas formas de pensar cidades resilientes, comunidades sustentáveis e os reflexos da regularização fundiário no desenvolvimento sustentável das cidades.

Fonte: Texto publicado em Gazeta do Povo.

Após desistência do Chile, secretário propõe que Salvador ‘herde’ realização da COP 25

Após a desistência do Chile de realizar a 25ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25) (leia mais aqui), Salvador pode “herdar” o evento. Isto porque o Secretário municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis), André Fraga, sugeriu nesta quarta-feira (30) ao prefeito soteropolitano, ACM Neto (DEM), que o encontro aconteça na capital baiana.

Após desistência do Chile, secretário propõe que Salvador 'herde' realização da COP 25

Foto: Jefferson Peixoto/Secom.

“Acho difícil [acontecer]. Mas enviei uma mensagem ao prefeito colocando a cidade à disposição. Inclusive, com o novo centro de convenções”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou no fim do ano passado, antes de ser empossado, que recomendou que não fosse realizada no Brasil a conferência (leia mais aqui). A gestão anterior, inclusive, participou das negociações para trazer o encontro para a capital baiana (leia mais aqui).

Salvador, inclusive, realizou neste ano a Semana do Clima, evento preparatório para a COP 25, que é organizada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (UNFCCC) e pela prefeitura (leia mais aqui).

Texto Original: Bahia Notícias.

AEAS-DF consegue seu registro junto à Receita Federal

AEAS-DF consegue seu registro junto à Receita Federal
Há mais ou menos 50 dias era fundada, no dia 11 de setembro, a Associação dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas do Distrito Federal (AEAS-DF). Desde a assembleia de fundação, a diretoria da entidade se comprometeu em obter o registro num menor prazo possível e depois desse tempo, no dia 30 de outubro, a Receita Federal liberou o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Isso é fruto de muito esforço da diretoria que não poupou esforços para obter este registro. Segundo o Presidente da entidade, o Engenheiro Ambiental Guilherme Silva, esse era o principal objetivo da diretoria neste ano de 2019. Segundo Guilherme, como o processo foi feito com total transparência e sob toda orientação jurídica necessária, foram realizados poucos ajustes para que a entidade fosse legalizada. “Foi um passo muito importante para a engenharia ambiental e sanitária do Distrito Federal, pois agora temos uma entidade regularizada, que pode realizar convênios, fazer parcerias, utilizando-se de seus próprios meios e não terceirizando a responsabilidade, como é muito comum em outras entidades. Queremos agora iniciar um trabalho sério, com total respeito à Engenharia Ambiental”, conclui Guilherme.

 

Criciúma/SC ganha 1 Caminhada Ecológica

Já imaginou praticar exercício físico, que faz bem para o seu corpo, e ainda ajudar a cuidar do meio ambiente?

O plogging, termo em inglês para corrida e coleta de lixo, foi criado para unir essas duas ideias. Basta sair para caminhar e coletar os resíduos que você encontrar pelo caminho. Foi pensando nesta causa que o Núcleo do Meio Ambiente da ACIC – Criciúma estará realizando sua 1a Caminhada Ecológica.

O evento é Realizado pelo Núcleo do Meio Ambiente e a Associação Empresarial de Criciúma/SC – ACIC e conta com o Apoio da FNEAS, ACEAMB, e-licencie, Adubooo, Palestras Beta, Blog 2Engenheiros, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, Prefeitura de Criciúma, Quitanda e Lisi Cakes.

Para participar do evento basta inscrever-se no seguinte link: http://e-li.me/amb e estar a partir das 10 horas do dia 24/11 (domingo) em frente ao palco do Parque das Nações (Criciúma-SC).
Contamos com você nessa caminhada em prol ao meio ambiente!